Foi aprovado na Câmara Municipal de Cuiabá o projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil), que dispõe sobre a inclusão em locais públicos de frequência infantil a instalação de placas com disque denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na capital mato-grossense. O projeto seguirá para a sanção do Executivo Municipal.
De acordo com o projeto, fica obrigatória a divulgação do serviço em empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, etc), locais públicos frequentados por familiares e crianças e adolescentes (parques e praças públicas, praças de alimentação, dependências do shopping e comércios em geral que atenda esse público) e empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet).
Os estabelecimentos especificados deverão afixar placas com o texto: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100 OU 181.
O projeto prevê que as placas informativas deverão ser “afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado”.
Em caso de descumprimento da lei, os estabelecimentos poderão ser penalizados com advertência, multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração ou fechamento do estabelecimento até o cumprimento da lei. Os valores arrecadados através das multas aplicadas serão aplicados em programas de prevenção à pedofilia e combate à exploração sexual.
Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), foram registrados 169 casos de abusos contra crianças e adolescentes em 2020 e 212 registros em 2021 na capital mato-grossense. Segundo a vereadora Michelly Alencar, diante desses dados, é de suma importância ampliar ações de divulgação de canais para informação e denúncia, a fim de que o cidadão cuiabano exerça sua cidadania, tomando conhecimento sobre a legislação, órgãos de proteção, defesa e responsabilização, bem como realize denúncia quanto à situação de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes que cheguem ao seu conhecimento.
“Propomos esse Projeto de Lei com o objetivo de ampliar ações de divulgação de canais para informação e denúncia para que haja uma redução no número de casos e reincidências, não somente em razão da desinformação, mas também da ausência de ações que garantam os direitos assegurados constitucionalmente à população”, afirmou.
