“Seja a Voz que Acolhe”
Neste ano a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) passou por duas alterações significativas que aumentaram a proteção dos direitos das mulheres em todo o Brasil. A primeira delas foi o reconhecimento do vicaricídio como um crime autônomo incluído no rol dos crimes hediondos. Já a segunda veio por meio de um entendimento feito […]