As microempresas e empresas de pequeno porte t\u00eam at\u00e9 dia 31 de janeiro de 2024 para optar pelo regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional. Os contribuintes tamb\u00e9m devem, dentro do prazo estabelecido, regularizar quaisquer situa\u00e7\u00f5es impeditivas, como possuir d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou irregularidades cadastrais.
\nAl\u00e9m de pend\u00eancias com o Fisco Estadual, tamb\u00e9m impedem a ades\u00e3o ao Simples Nacional irregularidades junto \u00e0s administra\u00e7\u00f5es federal e municipal. Para verificar se existem pend\u00eancias e qual ente dever\u00e1 procurar para regularizar, o contribuinte deve acessar o site do Simples Nacional, ap\u00f3s solicitar a ades\u00e3o ao regime, e selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d. O procedimento consta no Comunicado CGSN\/SE n\u00ba 13, da Receita Federal.
\nCaso n\u00e3o haja irregularidades, o pedido ser\u00e1 deferido, retroagindo a 1\u00ba de janeiro de 2024. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ades\u00f5es indeferidas, a Sefaz far\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o dos contribuintes que tiveram a solicita\u00e7\u00e3o negada a partir de 19 de fevereiro, por meio da publica\u00e7\u00e3o do Termo de Indeferimento.
\nPara integrar o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado, \u00e0s micro e pequenas empresas n\u00e3o podem exceder o valor limite da receita bruta anual, al\u00e9m de n\u00e3o possuir d\u00e9bitos junto \u00e0 Sefaz ou inscritos em D\u00edvida Ativa, sob a gest\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados irregulares pass\u00edveis de ter o enquadramento indeferido a omiss\u00e3o na entrega da GIA-ICMS e\/ou arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD).
\nAs micro e pequenas empresas que apresentam restri\u00e7\u00f5es relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscri\u00e7\u00e3o estadual cassada, tamb\u00e9m ter\u00e3o o pedido de enquadramento ao Simples Nacional indeferido.
\nCaso tenha a sua solicita\u00e7\u00e3o de enquadramento indeferida, o contribuinte poder\u00e1 consultar os motivos determinantes do indeferimento entre os dias 19 e 23 de fevereiro. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disponibilizadas de forma eletr\u00f4nica, por meio do contador respons\u00e1vel pela empresa e pelo site da Secretaria de Fazenda.
\nAqueles contribuintes que quiserem contestar o n\u00e3o enquadramento ao Simples Nacional dever\u00e3o recorrer da decis\u00e3o at\u00e9 o dia 22 de abril de 2023. O recurso deve ser formalizado por meio do Sistema e-Process, utilizando o modelo de formul\u00e1rio \u201cSimples Nacional \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o do Indeferimento do Enquadramento no Regime\u201d. No processo \u00e9 imprescind\u00edvel apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal e cadastral.
\nO Simples Nacional \u00e9 um regime especial unificado de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es que reduz a carga tribut\u00e1ria, al\u00e9m de simplificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A possibilidade de recolher impostos e taxas federais, estaduais e municipais, em uma \u00fanica guia, reduz a burocracia e facilita o controle financeiro, proporcionando o desenvolvimento de pequenos neg\u00f3cios.
\nTodos os prazos e procedimentos referentes \u00e0 ades\u00e3o Simples Nacional e ao indeferimento do enquadramento constam na Portaria n\u00ba 259\/2023, da Secretaria de Fazenda. D\u00favidas podem ser sanadas por meio dos canais de atendimento aos contribuintes, dispon\u00edveis no site da secretaria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As microempresas e empresas de pequeno porte t\u00eam at\u00e9 dia 31 de janeiro de 2024 para optar pelo regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional. Os contribuintes tamb\u00e9m devem, dentro do prazo estabelecido, regularizar quaisquer situa\u00e7\u00f5es impeditivas, como possuir d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou irregularidades cadastrais. Al\u00e9m de pend\u00eancias com o Fisco […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":8937,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"iawp_total_views":2,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-8936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"yoast_head":"\n