Lei que amplia puni\u00e7\u00f5es foi publicada n0 \u00faltimo dia 15 no Di\u00e1rio Oficial.
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira que trata da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente contra a viol\u00eancia foi refor\u00e7ada na segunda feira (15), com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da Lei 14.811\/2024. A medida modifica o C\u00f3digo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa popula\u00e7\u00e3o.
\nUma das mudan\u00e7as amplia em dois ter\u00e7os a puni\u00e7\u00e3o por crime de homic\u00eddio contra menor de 14 anos em institui\u00e7\u00f5es de ensino. O texto estabelece tamb\u00e9m a exig\u00eancia de certid\u00f5es de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde s\u00e3o desenvolvidas atividades com crian\u00e7as e adolescentes.
\nOutra altera\u00e7\u00e3o estabelece em cinco anos de pris\u00e3o a penalidade para respons\u00e1veis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resist\u00eancia. Esse tipo de pr\u00e1tica, assim como sequestro, c\u00e1rcere privado e tr\u00e1fico de crian\u00e7as e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo.
\nA lei descreve ainda os crimes de bullying e cyberbullying, definindo pena de dois a quatro anos de pris\u00e3o para casos praticados em ambiente digital que n\u00e3o representem crime grave. Respons\u00e1veis pela transmiss\u00e3o ou exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pornogr\u00e1ficos com crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m passam a ser penalizados, da mesma forma que os produtores desse tipo de conte\u00fado, com reclus\u00e3o de quatro a oito anos, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa.
\nO texto estabelece ainda pena de dois a quatro anos de pris\u00e3o para o crime de n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de desaparecimento de crian\u00e7a ou adolescente, de forma intencional. As mudan\u00e7as t\u00eam efeito imediato e passam a valer com a publica\u00e7\u00e3o de lei. 9Fonte: Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n
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