O presidente da C\u00e2mara de Cuiab\u00e1, vereador Misael Galv\u00e3o (PTB), apresentou projeto de lei que visa instituir a Declara\u00e7\u00e3o Municipal de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica no munic\u00edpio. A proposta j\u00e1 recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) do Parlamento Municipal.<\/p>\n
Com isso, ela deve ser remetida ao crivo do plen\u00e1rio nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es plen\u00e1rias.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a proposta estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, e ainda disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o na esfera municipal como agente normativo e regular.<\/p>\n
Desta forma, ele garante a dispensa de licen\u00e7as e alvar\u00e1s para atividades consideradas de baixo risco para os micros empreendedores, o que dever\u00e1 refletir em maior empregabilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o para abrir a empresa.<\/p>\n
O projeto segue a medida provis\u00f3ria do Governo Federal (MP 881) e est\u00e1 assegurado na lei federal n\u00ba 13. 874\/19, que foi apresentada no inicio do ano e j\u00e1 foi aprovada na C\u00e2mara e no Senado. Que trata sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividade de baixo risco para o desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica na Capital, a qual tem como base a lei federal que institui a declara\u00e7\u00e3o de direitos e liberdade econ\u00f4mica, mas o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 ainda mant\u00e9m as mesmas exig\u00eancias nas fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a0\u201cO Movimento Brasil Livre me procurou e fizeram o pedido para colocarmos em vigor uma Lei parecida com essa que foi aprovado pelo Senado. E ao observar a import\u00e2ncia dela, fizemos as mudan\u00e7as necess\u00e1rias para apresentar aos parlamentares a qual pela minha vis\u00e3o fomentar\u00e1 muito o empreendedor\u201d, explica Galv\u00e3o.<\/p>\n
A lei apresentada inclui mais de 50 atividades caracterizadas de baixo risco, entre elas est\u00e3o: ag\u00eancia de noticias, atividades de profissionais na nutri\u00e7\u00e3o, comercio varejista de cal\u00e7ados, bebidas, jornais e revistas, brinquedos, vestu\u00e1rio e v\u00e1rias outras.<\/p>\n
Misael tamb\u00e9m explica que ser\u00e3o necess\u00e1rios apenas o CNPJ e as inscri\u00e7\u00f5es estadual e municipal para recolhimento de impostos.<\/p>\n
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