{"id":7088,"date":"2023-05-15T05:00:14","date_gmt":"2023-05-15T09:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdacondessa.com.br\/?p=7088"},"modified":"2023-05-14T17:47:24","modified_gmt":"2023-05-14T21:47:24","slug":"camara-aprova-prazo-de-validade-indeterminado-para-laudo-atestando-autismo-ou-deficiencia-permanente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/politica\/camara-aprova-prazo-de-validade-indeterminado-para-laudo-atestando-autismo-ou-deficiencia-permanente\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova prazo de validade indeterminado para laudo atestando autismo ou defici\u00eancia permanente"},"content":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no \u00faltimo dia 10 \u00a0projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando defici\u00eancia permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<p>O texto aprovado \u00e9 um\u00a0substitutivo\u00a0da relatora, deputada Am\u00e1lia Barros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4402\/16, ao qual est\u00e3o\u00a0apensados\u00a0outros 27 projetos. O projeto principal \u00e9 do ex-deputado e atual senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC).<\/p>\n<p>A proposta altera tanto o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o) quanto a lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2012\/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-norma-pl.html\">Lei 12.764\/12<\/a>).<\/p>\n<p>Como o processo de diagn\u00f3stico do autismo pode ser mais longo, o texto especifica que a validade indeterminada do laudo m\u00e9dico valer\u00e1 para o diagn\u00f3stico definitivo de Transtorno do Espectro Autista, podendo ser emitido por m\u00e9dico da rede de sa\u00fade p\u00fablica ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n<p>Segundo a relatora, grande parte das classifica\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia s\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es permanentes. \u201cNestes casos, a determina\u00e7\u00e3o de um prazo indefinido de validade do laudo mostra-se bastante vi\u00e1vel e pode ser mais um instrumento de prote\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Carteira de identifica\u00e7\u00e3o<br \/>\n<\/strong>Ainda na lei sobre a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o da pessoa com autismo, o substitutivo muda o prazo de validade da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada para garantir aten\u00e7\u00e3o integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, em especial nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>A validade atual \u00e9 de cinco anos, e o projeto prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es: validade de dez anos se a pessoa tiver menos de 18 anos quando de sua emiss\u00e3o; e validade indeterminada se o identificado tiver mais de 18 anos na emiss\u00e3o.<\/p>\n<p>O texto estabelece ainda que os dados cadastrais do identificado devem ser mantidos atualizados; e a Ciptea, quando revalidada, dever\u00e1 manter o seu n\u00famero de origem a fim de permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p><strong>Pessoa com defici\u00eancia<br \/>\n<\/strong>No estatuto, o laudo m\u00e9dico de caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia ter\u00e1 prazo de validade indeterminado nos casos de defici\u00eancia permanente ou irrevers\u00edvel; e de cinco anos, nos casos de defici\u00eancia revers\u00edvel ou progressiva, podendo ser alterado a crit\u00e9rio da equipe multiprofissional e interdisciplinar respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De igual maneira, o laudo poder\u00e1 ser emitido por m\u00e9dico da rede de sa\u00fade p\u00fablica ou privada.<\/p>\n<p><strong>Debate em Plen\u00e1rio<br \/>\n<\/strong>Todos os deputados que participaram do debate defenderam a aprova\u00e7\u00e3o da proposta. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica dificulta o acesso a direitos por pessoas diagnosticadas.<\/p>\n<p>A deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) destacou o consenso criado em torno da mat\u00e9ria. \u201cA C\u00e2mara se honra em ter unanimidade em uma discuss\u00e3o favor\u00e1vel desta proposta\u201d, disse.<\/p>\n<p>A deputada Yandra Moura (Uni\u00e3o-SE) afirmou que o projeto vai facilitar a vida das pessoas com defici\u00eancia. \u201cEsse projeto assegura o direito de uma \u00fanica vez reunir toda documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que precisa, excluindo a necessidade de se submeter ao mesmo processo para, no final, ter a mesma resposta\u201d, disse.<\/p>\n<p>Para o deputado Abilio Brunini (PL-MT), o diagn\u00f3stico do transtorno do espectro autista n\u00e3o \u00e9 revers\u00edvel e, portanto, o laudo n\u00e3o deveria ser transit\u00f3rio. \u201cA pessoa diagnosticada com autismo sempre ter\u00e1 autismo, pois n\u00e3o \u00e9 um processo que se reverte\u201d, explicou.<\/p>\n<p>O deputado Marcio Jerry (PCdoB-MA) destacou o esfor\u00e7o conjunto de v\u00e1rios deputados autores de propostas apensadas na melhoria do texto. \u201cEsse relat\u00f3rio chama aten\u00e7\u00e3o para import\u00e2ncia de aprimoramos a legisla\u00e7\u00e3o sobre a garantia dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.\u201d<\/p>\n<p>O deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR) afirmou que o Parlamento tem o desafio de tornar o Brasil um lugar mais justo. \u201c\u00c9 injustific\u00e1vel submeter pessoas com defici\u00eancias irrevers\u00edveis ao constante processo de revalida\u00e7\u00e3o de laudos, o que representa um enorme desrespeito aos cidad\u00e3os do Brasil\u201d, disse.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou no \u00faltimo dia 10 \u00a0projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando defici\u00eancia permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). 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