O vereador Lilo Pinheiro (PDT) apresentou nesta semana o projeto de lei n\u00ba 70\/2023, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de manter animais acorrentados em Cuiab\u00e1.<\/p>\n
Conforme a propositura, o infrator, propriet\u00e1rio dos animais poder\u00e1 receber san\u00e7\u00f5es e multas no valor R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais. E no caso de pessoa f\u00edsica a multa varia de R$ 1 mil a R$ 5 mil. \u201cTemos relatos de casos de maus-tratos e precisamos de leis mais r\u00edgidas para com a quest\u00e3o animal, principalmente, com os dom\u00e9sticos a exemplo de c\u00e3es e gatos. E o acorrentamento desses animais, impedindo-os de livre mobilidade \u00e9 considerado pr\u00e1tica de maus-tratos\u201d, justifica o parlamentar.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea que o valor das multas ser\u00e1 corrigido, anualmente, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substitu\u00ed-lo. \u201cN\u00e3o se incluem nas proibi\u00e7\u00f5es os animais que estejam em circula\u00e7\u00e3o com tutor, quando portando corrente, guia ou similar ou os animais que fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de cal\u00e7ada ou outras atividades tempor\u00e1rias, pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da atividade\u201d, diz trecho da proposta.<\/p>\n
O vereador esclarece que as proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam ao propriet\u00e1rio do animal, especialmente tratando-se de c\u00e3es, que estiver em sua resid\u00eancia e seja estritamente necess\u00e1rio, por motivos de seguran\u00e7a, manter o animal acorrentado. Destaca ainda que, no ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o o agente p\u00fablico respons\u00e1vel n\u00e3o constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, poder\u00e1 permitir a perman\u00eancia tempor\u00e1ria do animal acorrentado.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 essa possibilidade desde que seja por per\u00edodo determinado para a realiza\u00e7\u00e3o de obra de canil e esta seja breve, ou outras situa\u00e7\u00f5es que justifiquem tal medida\u201d.<\/p>\n
Ainda conforme a propositura, o chefe do Poder Executivo ter\u00e1 o prazo de 90 dias para regulamentar a lei, com indica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es e as formas e os prazos para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo.<\/p>\n
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