Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709) come\u00e7ar\u00e1 a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trar\u00e1 impactos para cidad\u00e3os, empresas e entes p\u00fablicos. Mas entidades se preocupam pelo fato do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ainda n\u00e3o ter sido criada pelo governo.<\/p>\n
O in\u00edcio da vig\u00eancia ocorre ap\u00f3s uma nova tentativa de adiamento ser derrotada no Senado. A LGPD foi aprovada em agosto de 2018 mas com um tempo de adapta\u00e7\u00e3o de dois anos. A Medida Provis\u00f3ria 959, cuja finalidade era tratar de procedimentos para o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial, incluiu a prorroga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da vig\u00eancia deste m\u00eas para o ano que vem. Ela foi aprovada na C\u00e2mara com apoio de diversos segmentos empresariais (como empresas de tecnologia e de comunica\u00e7\u00e3o) e do governo federal.<\/p>\n
Mas uma quest\u00e3o regimental foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) que impedia a vota\u00e7\u00e3o do adiamento uma vez que o tema havia sido tratado pela Casa Legislativa em outra mat\u00e9ria. Com isso, a tentativa ficou prejudicada. Mas ficou valendo ainda a mudan\u00e7a do PL 1.179 de 2020 segundo a qual as san\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas no ano que vem.<\/p>\n
A LGDP disciplina os direitos dos indiv\u00edduos relativos a suas informa\u00e7\u00f5es pessoais e de que maneira empresas e entes p\u00fablicos podem coletar e tratar esses registros. Assim, o in\u00edcio da vig\u00eancia da norma implica que as pessoas ter\u00e3o novas garantias sobre as diversas pr\u00e1ticas de tentativa de obten\u00e7\u00e3o de seus dados, t\u00e3o comuns hoje em dia.<\/p>\n
Para fiscalizar seu cumprimento e definir normas infralegais, foi prevista a figura da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Contudo, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o foi criado de fato pelo Executivo at\u00e9 agora. No dia seguinte \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Senado, o Planalto editou decreto com a\u00a0estrutura do \u00f3rg\u00e3o, mas ainda sem designar seus conselheiros e presidente, o que ainda o deixa \u201cno papel\u201d.<\/p>\n
Cidad\u00e3os<\/strong><\/p>\n No caso dos cidad\u00e3os, a mudan\u00e7a \u00e9 a previs\u00e3o dos direitos institu\u00eddos na lei. Para al\u00e9m do consentimento, os indiv\u00edduos passam a poder pedir informa\u00e7\u00f5es sobre a guarda e manejo de seus registros, bem como a corre\u00e7\u00e3o destes ou at\u00e9 mesmo a revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Um dos desafios \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados, com os cidad\u00e3os conhecendo o que podem fazer e recorrendo aos \u00f3rg\u00e3os competentes para denunciar abusos e fazer valer seus direitos.\u00a0<\/p>\n Empresas<\/strong><\/p>\n J\u00e1 as empresas ter\u00e3o mais responsabilidades, como obter consentimento do titular, dar transpar\u00eancia \u00e0s suas pr\u00e1ticas de tratamento e assegurar n\u00edveis de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para evitar vazamentos.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da consultoria Cosin, h\u00e1 muitas empresas que ainda n\u00e3o adotaram medidas suficientes para se adaptar \u00e0s novas regras. “As empresas ainda t\u00eam muita dificuldade na gest\u00e3o de dados, com \u00e1reas ou processos inteiros sem os cuidados b\u00e1sicos”, afirma Maria Fiorentino, gerente da Cosin Consulting. Entre os problemas est\u00e1 a aus\u00eancia de estruturas e processos de prote\u00e7\u00e3o de dados, bem como de um respons\u00e1vel pela \u00e1rea.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a aus\u00eancia da ANPD cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica com o in\u00edcio da vig\u00eancia da LGPD. \u201cCom a entrada imediata em vigor, centenas de milhares de micro e pequenas empresas ter\u00e3o que direcionar seus recursos numa adequa\u00e7\u00e3o que poderia ser dispensada ou, no m\u00ednimo, simplificada. S\u00e3o recursos escassos devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, que mereciam ser alocados em medidas que promovam a sobreviv\u00eancia das empresas e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos\u201d, reclamou a entidade em comunicado.<\/p>\n ANPD<\/strong><\/p>\n A representante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, que re\u00fane entidades de defesa dos usu\u00e1rios de Internet Bruna Santos, tamb\u00e9m ressalta a import\u00e2ncia da implanta\u00e7\u00e3o da ANPD. Ela entende que o desafio \u00e9 garantir que as nomea\u00e7\u00f5es dos diretores compreendam o tema e estejam a altura das tarefas deste assunto complexo. A representante da Coaliz\u00e3o acrescenta que o decreto trouxe problemas no caso do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o com representa\u00e7\u00e3o de diversos segmentos auxiliar \u00e0 ANPD.<\/p>\n Pelo decreto do governo, os representantes ser\u00e3o escolhidos pela dire\u00e7\u00e3o da ANPD, a partir de uma listra tr\u00edplice. \u201cA submiss\u00e3o de nomes da sociedade civil ao conselho diretor pode comprometer a representa\u00e7\u00e3o da sociedade. Precisamos avan\u00e7ar para que o \u00f3rg\u00e3o multissetorial funcione como foi apontado na lei\u201d, ressalta.<\/p>\n Direitos e deveres<\/strong><\/p>\n Segundo a norma, dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que podem identificar algu\u00e9m. Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de \u201cdado sens\u00edvel\u201d, informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, sa\u00fade ou vida sexual. Registros como esses passam a ter n\u00edvel maior de prote\u00e7\u00e3o, para evitar formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Mas quem fica sujeito \u00e0 lei? Todas as atividades realizadas ou pessoas que est\u00e3o no Brasil. A norma valer\u00e1 para coletas operadas em outro pa\u00eds desde que estejam relacionadas a bens ou servi\u00e7os ofertados a brasileiros. Mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, como a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Ao coletar dados, as empresas dever\u00e3o informar a finalidade. Se o usu\u00e1rio aceitar repassar suas informa\u00e7\u00f5es, como ao concordar com termos e condi\u00e7\u00f5es de um aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados (respeitada a finalidade espec\u00edfica), desde que em conformidade com a lei. A lei previu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, como a garantia da seguran\u00e7a dessas informa\u00e7\u00f5es e a notifica\u00e7\u00e3o do titular em caso de um incidente de seguran\u00e7a. A norma permite a reutiliza\u00e7\u00e3o dos dados por empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em caso de “leg\u00edtimo interesse\u201d desses, embora essa hip\u00f3tese n\u00e3o tenha sido detalhada, um dos pontos em aberto da norma.<\/p>\n De outro lado, o titular ganhou uma s\u00e9rie de direitos. Ele poder\u00e1, por exemplo, solicitar os dados que a empresa tem sobre ele, a quem foram repassados (em situa\u00e7\u00f5es como a de reutiliza\u00e7\u00e3o por \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d) e para qual finalidade. Caso os registros estejam incorretos, poder\u00e1 cobrar a corre\u00e7\u00e3o. Em determinados casos, o titular ter\u00e1 o direito de se opor a um tratamento. A lei tamb\u00e9m permitir\u00e1 a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas tomadas com base no tratamento de dados (como as notas de cr\u00e9dito ou perfis de consumo).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de intensas disputas, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709) come\u00e7ar\u00e1 a valer em setembro. A norma, que rege a coleta e o tratamento de dados, trar\u00e1 impactos para cidad\u00e3os, empresas e entes p\u00fablicos. Mas entidades se preocupam pelo fato do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o, a Autoridade Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-576","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidades-2"],"yoast_head":"\n