{"id":255,"date":"2020-04-16T14:30:18","date_gmt":"2020-04-16T14:30:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdacondessa.local\/prefeitura-de-cuiaba-confirma-prazo-prorrogado-para-pagar-iptu\/"},"modified":"2020-04-16T14:30:18","modified_gmt":"2020-04-16T14:30:18","slug":"prefeitura-de-cuiaba-confirma-prazo-prorrogado-para-pagar-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/economia\/prefeitura-de-cuiaba-confirma-prazo-prorrogado-para-pagar-iptu\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Cuiab\u00e1 confirma prazo prorrogado para pagar IPTU"},"content":{"rendered":"

Prefeito adia para julho pagamento do IPTU e pro\u00edbe negativa\u00e7\u00e3o de nome de contribuintes; As novas normas ser\u00e3o executadas pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral em decorr\u00eancia da pandemia do novo Coronav\u00edrus<\/em><\/p>\n

Contribuintes que optaram pelo pagamento do IPTU em parcela \u00fanica ter\u00e3o o prazo de pagamento prorrogado para julho de 2020. Esta e outras medidas de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, como a proibi\u00e7\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o do nome do contribuinte que possui d\u00e9bitos com a Prefeitura de Cuiab\u00e1 est\u00e3o no novo Decreto Municipal 7.879, assinado no dia 15 de abril de 2020. As novas normas ser\u00e3o executadas pela Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral em decorr\u00eancia da pandemia do novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n

\u201cSabemos da situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil que a popula\u00e7\u00e3o tem enfrentado por causa das medidas de isolamento social e como prefeito, tenho me reunido com minha equipe, com os nossos melhores t\u00e9cnicos especialistas para pensar juntos numa solu\u00e7\u00e3o. Este novo decreto vai nortear as decis\u00f5es da Fazenda e Procuradoria nos pr\u00f3ximos 90 dias e podemos prorrogar mediante avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.<\/p>\n

De acordo com o novo decreto, todos os processos das Secretarias de Fazenda e Procuradoria Geral est\u00e3o suspensos pelo prazo de 90 dias. A prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para pagamento do IPTU ser\u00e1 apenas para o contribuinte que optou por pagamento em parcela \u00fanica. Assim, ele ter\u00e1 at\u00e9 o dia 13 de julho de 2020 para efetuar o pagamento. J\u00e1 para quem optou pelo parcelamento em 8 vezes, as datas de pagamento se mantem. E quem n\u00e3o se enquadra em nenhuma das duas categorias, realizar\u00e1 o pagamento em quatro vezes fixas a come\u00e7ar em 11 de setembro de 2020.<\/p>\n

O decreto ainda estipula novas regras de cobran\u00e7a de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN),\u00a0que significar\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio por m\u00eas.\u00a0As medidas visam diminuir os impactos econ\u00f4micos em decorr\u00eancia das medidas de enfrentamento ao novo Coronav\u00edrus, seguindo a linha da proibi\u00e7\u00e3o do corte de energia el\u00e9trica e \u00e1gua, do religamento obrigat\u00f3rio de \u00e1gua, das a\u00e7\u00f5es de amparo a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, da distribui\u00e7\u00e3o de kits de alimenta\u00e7\u00e3o para fam\u00edlias de alunos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social entre outras que est\u00e3o sendo executadas e em estudo. <\/p>\n

Confira trecho do decreto:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0I \u2013 Suspender, por at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo:<\/p>\n

a)os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio.<\/p>\n

    \n
  1. b) o encaminhamento de Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa para protesto extrajudicial;<\/li>\n
  2. c) a instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o de contribuintes; e<\/li>\n
  3. d) os procedimentos de rescis\u00e3o de parcelamentos por inadimpl\u00eancia; e<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0II \u2013 Conceder tratamento diferenciado nas opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sujeitos a incid\u00eancia de ISSQN, nas seguintes atividades e pessoas:<\/p>\n

      \n
    1. a)\u00a0Servi\u00e7os relativos a hospedagem, turismo, viagens e cong\u00eaneres;<\/li>\n
    2. b)\u00a0Servi\u00e7os de divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres;<\/li>\n
    3. c)\u00a0Profissionais aut\u00f4nomos.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      • 1\u00b0 O disposto no inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica aos atos de cobran\u00e7as de d\u00edvidas sujeitas a prescri\u00e7\u00e3o e\/ou decad\u00eancia no per\u00edodo da suspens\u00e3o.<\/li>\n
      • 2\u00b0 O tratamento diferenciado de que trata o inciso II, deste artigo, consistir\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o de diferimento do ISSQN incidente nas opera\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas pelas pessoas nele referidos.<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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