A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) est\u00e3o ligados umbilicalmente pela fun\u00e7\u00e3o de controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 exercida pelo Parlamento, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, da CF\/88). O controle externo, por sua vez, \u00e9 exercido pelo Parlamento com aux\u00edlio do Tribunal de Contas (art. 71, caput, CF\/88).<\/p>\n
Nesse sentido, o TCE-MT auxilia os Parlamentos estadual e municipais,\u00a0dentre outras formas, ao (a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos, mediante parecer pr\u00e9vio; (b)\u00a0 realizar, por solicita\u00e7\u00e3o do parlamento, \u00a0de comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (c) \u00a0prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Parlamento ou por qualquer de suas comiss\u00f5es, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>\n
Embora a ALMT tenha a titularidade do controle externo e a preponder\u00e2ncia na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas (art. 42, \u00a72\u00ba, CE\/89), o TCE-MT possui autonomia administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. N\u00e3o obstante, o Tribunal tamb\u00e9m presta contas ao Parlamento estadual, mediante o envio de relat\u00f3rios trimestrais e anual de suas atividade.<\/p>\n
Visando ampliar e melhorar o relacionamento institucional com o Parlamento estadual, bem como regulamentar o processo de Solicita\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa (SAL) de informa\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es, o TCE-MT, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19\/2020, o TCE-MT criou a Assessoria Parlamentar (ASPAR)<\/p>\n
Para liderar essa importante unidade, o Conselheiro Presidente nomeou Carlos Brito como secret\u00e1rio, pois segundo o Guilherme Maluf ele \u201cconhece o trabalho e atua\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa\u201d.<\/p>\n
Por fim, a cria\u00e7\u00e3o da ASPAR j\u00e1 \u00e9 uma realidade e um marco na gest\u00e3o do Presidente Guilherme Maluf e, certamente, ser\u00e1 um grande legado para a sociedade e o Tribunal na governan\u00e7a do controle externo e no relacionamento institucional com a ALMT.<\/p>\n
*Isa\u00edas Lopes da Cunha \u00e9 auditor substituto de conselheiro do TCE-MT<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) est\u00e3o ligados umbilicalmente pela fun\u00e7\u00e3o de controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, operacional e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 exercida pelo Parlamento, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2545,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-2544","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"yoast_head":"\n