{"id":211,"date":"2020-03-29T22:53:54","date_gmt":"2020-03-29T22:53:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdacondessa.local\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/"},"modified":"2020-03-29T22:53:54","modified_gmt":"2020-03-29T22:53:54","slug":"ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/","title":{"rendered":"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO"},"content":{"rendered":"

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afasta exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19. Diante de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis que afetam radicalmente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento planejado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de alguns artigos da\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>. Com esse entendimento,\u00a0o ministro concedeu cautelar para afastar a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias durante a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 deste domingo (29\/3) e se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia do\u00a0novo coronav\u00edrus. A concess\u00e3o dever\u00e1 ser referendada pelo plen\u00e1rio da corte, ainda sem data definida.<\/p>\n

Alexandre \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u00a0ajuizada<\/a>\u00a0pelo\u00a0presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, para afastar\u00a0algumas trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 13.898\/2020).<\/p>\n

Ao analisar o pedido,\u00a0o ministro apontou que o afastamento dos artigos pedidos seria\u00a0excepcional e v\u00e1lida apenas durante o estado de calamidade p\u00fablica, exclusivamente para combater a\u00a0pandemia da Covid-19.<\/p>\n

Esse afastamento, diz, “n\u00e3o conflita com a prud\u00eancia fiscal e o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio intertemporal consagrados pela LRF”. Segundo Moraes, n\u00e3o ser\u00e3o feitos gastos or\u00e7ament\u00e1rios “baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo pol\u00edtico, mas sim\u00a0gastos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e da pr\u00f3pria subsist\u00eancia dos brasileiros afetados por essa grav\u00edssima situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Um dos dispositivos aos quais se conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0o artigo 14 da LRF, que, nas palavras do ministro, “destina-se a promover um diagn\u00f3stico mais preciso do montante de recursos p\u00fablicos de que o Estado abre m\u00e3o por atos de ren\u00fancia de receita, tendo como objetivo principal a qualifica\u00e7\u00e3o do debate legislativo sobre gastos tribut\u00e1rios, a partir da an\u00e1lise de duas condi\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

Uma das condi\u00e7\u00f5es \u00e9 “a de inclus\u00e3o da ren\u00fancia da receita na
estimativa da lei or\u00e7ament\u00e1ria”. A outra alternativa seria “mediante efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por meio de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, da expans\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou da cria\u00e7\u00e3o de tributo”.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia
<\/strong>Moraes tamb\u00e9m recordou julgamento no qual votou pela constitucionalidade dos artigos 17 e 24 da LRF. Para o ministro, os mecanismos tratam de “prud\u00eancia fiscal para as despesas obrigat\u00f3rias continuadas, de modo geral, e a\u00e7\u00f5es de seguridade social”.<\/p>\n

Tal como o artigo 14, que trata das ren\u00fancias de receitas, o ministro considerou que o artigo 17 “representa um dos cap\u00edtulos normativos que melhor formulam a ideia de equil\u00edbrio intertemporal”.<\/p>\n

De acordo com Alexandre, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel\u00a0que a sociedade “precise arcar com novos gastos or\u00e7ament\u00e1rios, sem custo demonstrado ou estimado, sem estudo de repercuss\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, baseados somente em propostas legislativas indefinidas, por\u00e9m geradoras de despesas continuadas e descontroladas”. A mesma conclus\u00e3o \u00e9 aplicada\u00a0aos artigos 16 da LRF e 114 da LDO.<\/p>\n

“A import\u00e2ncia de planejamento e a garantia de transpar\u00eancia s\u00e3o os dois pressupostos mais importantes para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, a serem realizados mediante preven\u00e7\u00e3o de riscos e poss\u00edveis desvios do equil\u00edbrio fiscal”, defende Moraes.<\/p>\n

Mas situa\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional
<\/strong>Apesar disso, o ministro diferencia a constitucionalidade anteriormente por ele reconhecida para demonstrar que, diante da excepcionalidade da crise desencadeada pela pandemia, outra deve ser a interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“H\u00e1, por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es [em que] o surgimento de condi\u00e7\u00f5es supervenientes absolutamente imprevis\u00edveis afetam radicalmente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento planejado, tendo a pr\u00f3pria LRF, em seu artigo 65, estabelecido um regime emergencial para os casos de reconhecimento de calamidade p\u00fablica, onde haver\u00e1 a dispensa da recondu\u00e7\u00e3o de limite da d\u00edvida, bem como o cumprimento da meta fiscal; evitando-se, dessa maneira, o contingenciamento de recursos; al\u00e9m do afastamento de eventuais san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de limite de gastos com pessoal do funcionalismo p\u00fablico”.<\/p>\n

Assim, enfatizando que o Congresso Nacional reconheceu a exist\u00eancia de calamidade p\u00fablica, o ministro entendeu pelo “excepcional afastamento da incid\u00eancia dos artigos 14, 16, 17 e 24
da LRF e 114, caput, in fine, e \u00a7 14, da LDO de 2020″.<\/p>\n

AGU pediu relativiza\u00e7\u00e3o
<\/strong>Na a\u00e7\u00e3o, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o\u00a0argumenta que os padr\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria “podem e devem”\u00a0ser relativizados em conjunturas reconhecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como excepcionais.<\/p>\n

“A exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio atual e nos dois subsequentes pressup\u00f5e cen\u00e1rio de governan\u00e7a pol\u00edtica dentro da normalidade”, afirma. “O mesmo vale para a exig\u00eancia de compatibilidade de novos gastos com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente\u201d. (Fonte: Conjur)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afasta exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19. Diante de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis que afetam radicalmente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento planejado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de alguns artigos da\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento,\u00a0o ministro concedeu cautelar para afastar a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-211","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cidades-2"],"yoast_head":"\nMinistro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO ⋆ Blog da Condessa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO ⋆ Blog da Condessa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afasta exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19. Diante de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis que afetam radicalmente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento planejado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de alguns artigos da\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento,\u00a0o ministro concedeu cautelar para afastar a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog da Condessa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-03-29T22:53:54+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Blog da Condessa\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Blog da Condessa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Blog da Condessa\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1d667ff8b785195b568677489d266035\"},\"headline\":\"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO\",\"datePublished\":\"2020-03-29T22:53:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/\"},\"wordCount\":826,\"commentCount\":0,\"articleSection\":[\"Nacional\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/\",\"name\":\"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO ⋆ Blog da Condessa\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-03-29T22:53:54+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1d667ff8b785195b568677489d266035\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cidades-2\\\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog da Condessa\",\"description\":\"Com Shirley de Souza O\u2019Campos\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1d667ff8b785195b568677489d266035\",\"name\":\"Blog da Condessa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Blog da Condessa\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/author\\\/beatriz\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO ⋆ Blog da Condessa","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO ⋆ Blog da Condessa","og_description":"Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afasta exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19. Diante de condi\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis que afetam radicalmente a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento planejado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a incid\u00eancia de alguns artigos da\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento,\u00a0o ministro concedeu cautelar para afastar a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de […]","og_url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/","og_site_name":"Blog da Condessa","article_published_time":"2020-03-29T22:53:54+00:00","author":"Blog da Condessa","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Blog da Condessa","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/"},"author":{"name":"Blog da Condessa","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1d667ff8b785195b568677489d266035"},"headline":"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO","datePublished":"2020-03-29T22:53:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/"},"wordCount":826,"commentCount":0,"articleSection":["Nacional"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/","url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/","name":"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO ⋆ Blog da Condessa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2020-03-29T22:53:54+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1d667ff8b785195b568677489d266035"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cidades-2\/ministro-do-stf-pede-relaxamento-das-exigencias-da-lrf-e-ldo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ministro do STF pede relaxamento das exig\u00eancias da LRF e LDO"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/","name":"Blog da Condessa","description":"Com Shirley de Souza O\u2019Campos","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1d667ff8b785195b568677489d266035","name":"Blog da Condessa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Blog da Condessa"},"url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/author\/beatriz\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}