Neste ano a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) passou por duas altera\u00e7\u00f5es significativas que aumentaram a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres em todo o Brasil. A primeira delas foi o reconhecimento do vicaric\u00eddio como um crime aut\u00f4nomo inclu\u00eddo no rol dos crimes hediondos. J\u00e1 a segunda veio por meio de um entendimento feito por unanimidade pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram que as medidas protetivas da Lei Maria Penha devem ser aplicadas a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero.<\/p>\n
Para a defensora p\u00fablica coordenadora do N\u00facleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria P\u00fablica do Estado de Mato Grosso (DPEMT), Rosana Leite, as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais, afinal, por muito tempo o ordenamento jur\u00eddico enxergou a viol\u00eancia contra as mulheres pela lente masculina, o que, por muitas vezes, n\u00e3o abriu brechas para proteger os direitos deste p\u00fablico de forma mais ampla e efetiva.<\/p>\n
\u201cEssa mudan\u00e7a de perspectiva \u00e9 fundamental. Durante s\u00e9culos, o mundo jur\u00eddico enxergou a viol\u00eancia contra as mulheres por lentes constru\u00eddas predominantemente a partir da experi\u00eancia masculina. Simone de Beauvoir percebeu que a condi\u00e7\u00e3o feminina foi historicamente constru\u00edda a partir da posi\u00e7\u00e3o da mulher como \u2018outro\u2019. N\u00e3o se tratava simplesmente de uma diferen\u00e7a biol\u00f3gica, mas de uma estrutura cultural de poder. Os temas ultrapassam os limites de uma discuss\u00e3o sobre interpreta\u00e7\u00e3o legislativa. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 saber se o sistema jur\u00eddico brasileiro compreender\u00e1 a viol\u00eancia de g\u00eanero a partir da realidade social ou continuar\u00e1 condicionado por categorias formais incapazes de abranger todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es\u201d, diz a defensora.<\/p>\n
Mas o que \u00e9 o vicaric\u00eddio? De acordo com o C\u00f3digo Penal brasileiro, o vicaric\u00eddio \u00e9 quando o criminoso mata um descendente, ascendente, dependente, enteado ou uma pessoa sob a guarda ou responsabilidade direta da mulher com o objetivo espec\u00edfico de causar um sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle na v\u00edtima. Ou seja, o crime acontece quando o agressor mata uma pessoa pr\u00f3xima a mulher, como por exemplo filhos, os pais e av\u00f3s, para que ela sofra.<\/p>\n
Em abril deste ano, a lei n\u00ba 15.384\/2026 incluiu o vicaric\u00eddio no C\u00f3digo Penal. A conduta passou a integrar o rol dos crimes hediondos, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o, podendo ser aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade quando o crime for cometido na presen\u00e7a da mulher que se pretende atingir, contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa idosa ou com defici\u00eancia, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia.<\/p>\n
Al\u00e9m de criar o tipo penal (artigo 121-B no C\u00f3digo Penal), a lei 15.384\/26, tamb\u00e9m alterou o artigo 7\u00ba da Lei Maria da Penha ao incluir a viol\u00eancia vicar\u00edcia como forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Com isso, a viol\u00eancia vicar\u00edcia passa a ser considerada na avalia\u00e7\u00e3o do risco para concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o para todas<\/strong>\u00a0\u2013 Neste m\u00eas de agosto o plen\u00e1rio do STF decidiu por unanimidade que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher, inclusive quando a viol\u00eancia ocorrer fora do contexto dom\u00e9stico, familiar ou afetivo. A decis\u00e3o foi tomada pelos dez ministros do STF e deve ser seguida pela Justi\u00e7a de todo o Brasil em casos semelhantes.<\/p>\n Desta forma, as medidas protetivas devem ser aplicadas em situa\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio, persegui\u00e7\u00e3o, sequestro, viol\u00eancia psicol\u00f3gica e afins, quando for reconhecido que o ato foi baseado no g\u00eanero, independente de existir uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto entre v\u00edtima e agressor. Ou seja, o que vale para a defini\u00e7\u00e3o da medida protetiva \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o feminina da v\u00edtima.<\/p>\n A decis\u00e3o veio \u00e0 tona quando o STF julgou um recurso apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais contra uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a daquele estado. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais negou a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada por raz\u00f5es de g\u00eanero que tem como agressor o vizinho da v\u00edtima.<\/p>\n No caso, a mulher disse que foi amea\u00e7ada pelo vizinho por seis meses. O homem dizia que iria se casar com a v\u00edtima e, se ela n\u00e3o aceitasse, iria mat\u00e1-la. Ao negar as medidas protetivas, a Justi\u00e7a mineira alegou que n\u00e3o ficou configurada a rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, familiar e afetiva entre a mulher e o vizinho.<\/p>\n A partir deste caso, o STF decidiu que as medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de viol\u00eancia contra a mulher baseada no g\u00eanero, independentemente de sua ocorr\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.\u00a0Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal tamb\u00e9m entendeu que a prote\u00e7\u00e3o em da mulher contra a viol\u00eancia de g\u00eanero engloba a viol\u00eancia pol\u00edtica; e que cabe a concess\u00e3o de medidas protetivas, inclusive por delegados de pol\u00edcia ou agentes policiais.<\/p>\n \u201cA viol\u00eancia n\u00e3o questiona qual a rela\u00e7\u00e3o entre v\u00edtima e agressor. Deve-se proteger e amparar mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia baseada no g\u00eanero, tamb\u00e9m quando a agress\u00e3o ocorre fora das rela\u00e7\u00f5es familiares, dom\u00e9sticas ou afetivas tradicionalmente associadas \u00e0 Lei Maria da Penha. \u00c9 preciso come\u00e7ar pela compreens\u00e3o de que a viol\u00eancia contra as mulheres n\u00e3o nasce exclusivamente dentro de casa. Ela nasce antes, de rela\u00e7\u00f5es historicamente desiguais de poder entre homens e mulheres. A casa pode ser um dos lugares dessa viol\u00eancia, talvez o mais doloroso deles, mas jamais foi o \u00fanico\u201d, diz Rosana Leite.<\/p>\n