{"id":13143,"date":"2025-11-25T05:00:18","date_gmt":"2025-11-25T09:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/?p=13143"},"modified":"2025-11-24T19:06:46","modified_gmt":"2025-11-24T23:06:46","slug":"historia-memoria-e-reparacao-nos-190-anos-a-almt-se-consolida-como-espaco-de-busca-por-igualdade-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/politica\/historia-memoria-e-reparacao-nos-190-anos-a-almt-se-consolida-como-espaco-de-busca-por-igualdade-racial\/","title":{"rendered":"Hist\u00f3ria, mem\u00f3ria e repara\u00e7\u00e3o: nos 190 anos, a ALMT se consolida como espa\u00e7o de busca por igualdade racial"},"content":{"rendered":"

De leis inseridas no contexto escravocrata do passado a normas atuais para garantir direitos da popula\u00e7\u00e3o negra, o Parlamento mato-grossense reflete a sociedade de seu tempo.<\/em><\/p>\n

Revisitar a hist\u00f3ria para que, pela mem\u00f3ria, ela possa ser constru\u00edda e reconstru\u00edda. Esse \u00e9 um dos principais objetivos do Dia Nacional de Zumbi e da Consci\u00eancia Negra, celebrado em 20 de novembro e que se tornou feriado estadual em Mato Grosso com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei 7.879\/2002<\/a>. Aprovada h\u00e1 pouco mais de duas d\u00e9cadas,\u00a0a partir da iniciativa de grupos da sociedade civil organizada<\/a>, essa lei surgiu com o prop\u00f3sito de destacar a import\u00e2ncia dos quilombos como unidades de luta popular, reconhecer a contribui\u00e7\u00e3o dos negros na forma\u00e7\u00e3o de uma identidade nacional e fomentar a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre as quest\u00f5es raciais.<\/p>\n

Ao longo dos 190 anos de instala\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), legisla\u00e7\u00f5es relacionadas a pessoas negras no estado t\u00eam refletido momentos distintos pelos quais passa a sociedade mato-grossense. Numa linha de tempo que vem desde a instala\u00e7\u00e3o da primeira assembleia provincial, em 3 de julho de 1835, coexistem leis inseridas no contexto escravocrata de um passado relativamente recente e leis atuais que buscam repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica aos afrodescendentes.<\/p>\n

Uma das primeiras proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pela ALMT, a\u00a0Lei 8\/1835<\/a>, por exemplo, estabelecia pena de morte para homens e mulheres em regime de escravid\u00e3o que se voltassem contra o seu senhor. Na d\u00e9cada seguinte, a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/1842<\/a>, autorizava gastos do governo para destruir o quilombo de Sepotuba, na atual Vila Bela da Sant\u00edssima Trindade. J\u00e1 em 1857, quando era proibida oficialmente a entrada de africanos escravizados no pa\u00eds, deputados provinciais mato-grossenses aprovaram a\u00a0Lei n\u00ba 15<\/a>, que criava imposto de 30% sobre o valor de cada negro, de qualquer sexo ou idade, que fosse vendido fora da ent\u00e3o prov\u00edncia.<\/p>\n

\u201cLeis como essas e muitas outras leis provinciais versam sobre a quest\u00e3o da escravid\u00e3o em Mato Grosso, e a maioria delas nega o humano, com estrat\u00e9gias de disciplinar a pessoa escravizada e a sociedade, voltadas a manter o sistema escravista\u201d, explica o professor Edevamilton de Lima Oliveira, doutor em hist\u00f3ria que atua no Instituto Mem\u00f3ria, setor respons\u00e1vel por guardar todo o acervo documental produzido pelo Poder Legislativo estadual.<\/p>\n

\u201cDurante quase quatro s\u00e9culos, a sociedade colonial e imperial brasileira conviveu com o regime de escravid\u00e3o, mantendo a maior parte da popula\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00e3o de trabalho compuls\u00f3rio, sem direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 vestimenta, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, portanto, sem direito \u00e0 cidadania\u201d, contextualiza.<\/p>\n

No ano de instala\u00e7\u00e3o da ALMT, as prov\u00edncias brasileiras estavam subordinadas ao regime mon\u00e1rquico central, protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1824, que previa o poder moderador para garantir ao imperador o cargo de chefe supremo da na\u00e7\u00e3o, com possibilidade de intervir nos demais poderes. O direito ao voto, na \u00e9poca, era restrito a homens livres maiores de 25 anos que comprovassem renda m\u00ednima anual proveniente de terras, ind\u00fastria e com\u00e9rcio. Mulheres, escravizados e pessoas de baixa renda n\u00e3o podiam votar nem ser votado nas elei\u00e7\u00f5es paroquiais ou provinciais.<\/p>\n

Revisitar esse passado, ainda que cruel aos olhos de hoje, segundo o historiador, \u00e9 ponto de partida para compreender a forma\u00e7\u00e3o de uma identidade do povo brasileiro e mato-grossense. \u201cReconhecer a import\u00e2ncia do processo hist\u00f3rico \u00e9 fundamental para que possamos fazer justi\u00e7a \u00e0queles que viveram sob o basti\u00e3o da nega\u00e7\u00e3o de sua humanidade, de seus direitos de acesso \u00e0 liberdade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 propriedade, ao voto e aos bens de consumo e culturais\u201d, destaca Oliveira.<\/p>\n

Mem\u00f3ria e repara\u00e7\u00e3o –<\/strong>\u00a0A declara\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Mundial de Durban, promovida pela ONU em 2001 na \u00c1frica do Sul, reconhece a escravid\u00e3o como crime contra a humanidade e recomenda o envolvimento da sociedade civil organizada na constru\u00e7\u00e3o de leis e na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o combate ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial.\u00a0 Refor\u00e7a ainda a import\u00e2ncia da mem\u00f3ria do povo negro como instrumento de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e alerta sobre o papel do racismo no enfraquecimento da democracia e do estado de direito.<\/p>\n

\u201cEnfatizamos o papel-chave que os l\u00edderes pol\u00edticos, assim como os partidos pol\u00edticos, podem e devem ter no combate ao racismo, \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial, \u00e0 xenofobia e \u00e0 intoler\u00e2ncia correlata, e incentivamos os partidos pol\u00edticos a darem passos concretos na promo\u00e7\u00e3o da solidariedade, da toler\u00e2ncia e do respeito\u201d, diz um dos trechos do documento.<\/p>\n

Ainda neste s\u00e9culo, em Mato Grosso, a luta de movimentos sociais propiciou o surgimento de normas jur\u00eddicas que contribuem para a recupera\u00e7\u00e3o de mem\u00f3rias negligenciadas e, por consequ\u00eancia, para a repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, como a\u00a0Lei 7.775\/2002<\/a>, que instituiu o Programa de Resgate Hist\u00f3rico e Valoriza\u00e7\u00e3o das Comunidades Remanescentes de Quilombos, ou, mais recentemente, a\u00a0Lei 10.308\/2015<\/a>, que tornou obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de hist\u00f3ria, geografia e cultura afro-brasileira nos curr\u00edculos escolares estaduais, em complemento \u00e0 lei federal sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es afirmativas, como a\u00a0Lei 10.816\/2019<\/a>, que reservou aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos do estado, e pol\u00edticas de enfrentamento, como a\u00a0Lei 12.479\/2024<\/a>, que instituiu o Protocolo Antirracista com medidas voltadas a v\u00edtimas de racismo, vieram refor\u00e7ar todo esse processo. Al\u00e9m disso, ainda tramitam na ALMT projetos de lei como o\u00a0n\u00ba 2253\/2023<\/a>, que disp\u00f5e sobre o fomento e a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e afro-brasileira de Mato Grosso, e o\u00a0n\u00ba 861\/2025<\/a>, que, entre outras medidas, institui pol\u00edticas para a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o superior intercultural ind\u00edgena e afro-brasileira.<\/p>\n

\u201cDe certa forma, est\u00e1 acontecendo, n\u00e3o \u00e9 ainda aquilo que o movimento negro espera, j\u00e1 que somos mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, mas, em rela\u00e7\u00e3o a alguns anos atr\u00e1s, houve avan\u00e7o\u201d, reconhece Edevande Pinto de Fran\u00e7a, presidente do Grupo de Consci\u00eancia Negra e conselheiro do Conselho Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial de Cuiab\u00e1. Atuando como vice-presidente do Conselho Estadual de Sa\u00fade, ele tamb\u00e9m defende pol\u00edticas voltadas especificamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra, como o combate \u00e0 anemia falciforme, doen\u00e7a heredit\u00e1ria que acomete sobretudo afrodescendentes e pode ser detectada j\u00e1 nos primeiros dias de vida.<\/p>\n

Negro no poder \u2013<\/strong>\u00a0Cem anos depois do fim oficial da escravid\u00e3o no Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, estabeleceu a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e ampliou a garantia de direitos fundamentais aos indiv\u00edduos. Por essa nova Carta Magna, a soberania popular passou a ser exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 representatividade da popula\u00e7\u00e3o negra, Edevande Fran\u00e7a afirma que, entre todas as a\u00e7\u00f5es, \u00e9 fundamental hoje que haja incentivo para a participa\u00e7\u00e3o direta de negros nos espa\u00e7os de decis\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o me surpreende o fato de a ALMT ter ao longo da hist\u00f3ria poucos negros parlamentares. A gente percebe que ainda h\u00e1 resist\u00eancia em ter negro atuando na pol\u00edtica e at\u00e9 da pr\u00f3pria pessoa assumir ser negro, reconhecer a sua identidade, a sua origem. Antes era muito menos, hoje alguns partidos t\u00eam vereadores negros, t\u00eam prefeitos negros, mas que n\u00e3o assumem a sua identidade\u201d, pondera.<\/p>\n

O conselheiro lembra que a\u00a0Emenda Constitucional 133<\/a>, promulgada ano passado pelo Congresso Nacional, obriga os partidos pol\u00edticos a destinarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partid\u00e1rio \u00e0s candidaturas de pessoas pretas e pardas. \u201cMas ainda assim \u00e9 muito pouco, pois h\u00e1 um afunilamento de recursos dentro dos partidos e os recursos para candidatos negros ou mulheres negras n\u00e3o s\u00e3o suficientes para concorrer com outros candidatos, os que j\u00e1 s\u00e3o de origem rica e j\u00e1 disp\u00f5em de recursos ou recebem doa\u00e7\u00f5es\u201d, analisa Fran\u00e7a.<\/p>\n

Conhe\u00e7a algumas leis sobre a quest\u00e3o do negro em Mato Grosso aprovadas ao longo dos 190 anos da ALMT:\u00a0<\/strong><\/p>\n

Leis provinciais<\/strong><\/p>\n

Lei n\u00ba 8<\/a>, de 12 de agosto de 1835 \u2013 Disp\u00f5e sobre pena de morte com que devem ser punidos os escravos que intentarem contra seu senhor e estabelece formas de julgamento.<\/p>\n

Lei n\u00ba 5<\/a>, de 26 de abril de 1836 \u2013 Ficam os propriet\u00e1rios de escravos mais velhos a prestar-lhes os cuidados durante as doen\u00e7as e sustent\u00e1-los para que n\u00e3o fiquem sob o \u00f4nus da popula\u00e7\u00e3o das cidades, vilas ou distritos.<\/p>\n

Lei n\u00ba 11<\/a>, de 4 de maio de 1838 \u2013\u00a0 Determina que os t\u00edtulos de aquisi\u00e7\u00e3o de escravos provenientes de doa\u00e7\u00e3o ou compra ser\u00e3o registrados na Coletoria em que ela efetuar-se ou na da resid\u00eancia daqueles dentro dos seguintes prazos contados do dia da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

Lei n\u00ba 9<\/a>, de 11 de maio de 1844 \u2013 Disp\u00f5e sobre a escritura\u00e7\u00e3o de titulo de aquisi\u00e7\u00e3o de escravos, por compra, troca ou doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lei n\u00ba 15<\/a>, de 12 de fevereiro de 1857 \u2013 Cria o imposto de 30% sobre o valor de cada escravo, de qualquer sexo ou idade, que for vendido fora da prov\u00edncia.<\/p>\n

Leis estaduais do s\u00e9culo atual\u00a0<\/strong><\/p>\n

Lei n\u00b0 7.775<\/a>, de 26 de novembro de 2002 – Institui o Programa de Resgate Hist\u00f3rico e Valoriza\u00e7\u00e3o das Comunidades Remanescentes de Quilombos em Mato Grosso.<\/p>\n

Lei n\u00b0 7.816<\/a>, de 9 de dezembro de 2002 – Disp\u00f5e sobre o Conselho Estadual dos Direitos do Negro.<\/p>\n

Lei n\u00ba 10.308<\/a>, de 9 de setembro de 2015 – Institui a obrigatoriedade de inclus\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico de Hist\u00f3ria, Geografia e Cultura Afro-Brasileira nos curr\u00edculos educacionais escolares de Ensino Fundamental, do 5\u00ba ao 9\u00ba anos, e do Ensino M\u00e9dio no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

Lei n\u00ba 10.816<\/a>, de 28 de janeiro de 2019 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Estadual, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pelo estado de Mato Grosso.<\/p>\n

Lei n\u00ba 11.580<\/a>, de 22 de novembro de 2021 – Estabelece diretrizes para promover a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doen\u00e7as contagiosas ou durante a decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Lei n\u00ba 12.479<\/a>, de 9 de abril de 2024 – Institui o Protocolo Antirracista determinando aos estabelecimentos de grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas que implementem medidas de preven\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e acolhimento de v\u00edtimas em situa\u00e7\u00f5es de racismo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De leis inseridas no contexto escravocrata do passado a normas atuais para garantir direitos da popula\u00e7\u00e3o negra, o Parlamento mato-grossense reflete a sociedade de seu tempo. Revisitar a hist\u00f3ria para que, pela mem\u00f3ria, ela possa ser constru\u00edda e reconstru\u00edda. 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