{"id":12664,"date":"2025-08-31T05:00:59","date_gmt":"2025-08-31T09:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/?p=12664"},"modified":"2025-08-30T17:36:55","modified_gmt":"2025-08-30T21:36:55","slug":"deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/","title":{"rendered":"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso"},"content":{"rendered":"

Desde a\u00a0Roma Antiga<\/a>, o\u00a0testamento<\/a>\u00a0\u00e9 o principal e mais conhecido instrumento para representar a vontade de quem morreu e, claro, para definir o destino de uma heran\u00e7a \u2014 seja ela em dinheiro l\u00edquido ou em bens como im\u00f3veis, ve\u00edculos ou participa\u00e7\u00f5es em empresas.<\/p>\n

No Brasil, por\u00e9m, essa forma de planejamento sucess\u00f3rio ainda \u00e9 relativamente pouco utilizada, em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses, como os\u00a0Estados Unidos<\/a>.<\/p>\n

Tabu com a morte, baixa renda, burocracia e limita\u00e7\u00f5es impostas pelas regras atuais s\u00e3o alguns empecilhos que afastam os brasileiros de fazer um testamento em vida.<\/p>\n

No entanto, a proposta do novo C\u00f3digo Civil, em discuss\u00e3o no\u00a0Congresso Nacional<\/a>, prev\u00ea a flexibiliza\u00e7\u00e3o do instrumento \u2014 como a proposta de retirada de c\u00f4njuges e companheiros do rol de herdeiros necess\u00e1rios em heran\u00e7as.<\/p>\n

Assim, vi\u00favos e vi\u00favas teriam que ser explicitamente indicados no testamento para receber, junto com filhos e netos, o patrim\u00f4nio deixado pelo falecido.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto pode criar a possibilidade de reserva de parte dos bens a um herdeiro considerado vulner\u00e1vel. Por outro lado, pode facilitar tamb\u00e9m a retirada de um herdeiro do testamento em caso de abandono ou ofensa f\u00edsica ou psic\u00f3logica, por exemplo.<\/p>\n

Para advogados e especialistas em direito patrimonial entrevistados pela BBC News Brasil, essas mudan\u00e7as podem tornar o testamento ainda mais necess\u00e1rio para o planejamento sucess\u00f3rio dos brasileiros.<\/p>\n

No entanto, inclusive nas regras atuais, o documento \u00e9 quase sempre recomend\u00e1vel para evitar desentendimentos familiares e dificuldades burocr\u00e1ticas que podem transformar a passagem do patrim\u00f4nio de um falecido num processo lento, que pode durar v\u00e1rios anos.<\/p>\n

Entre 2007 e setembro de 2024, foram registrados pouco mais de 527 mil testamentos p\u00fablicos em todo o Brasil, segundo a Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR).<\/p>\n

De acordo com Eduardo Tomasevicius Filho, professor do Departamento de Direito Civil da Universidade de S\u00e3o Paulo 1(USP), esses dados refletem, em parte, o pr\u00f3prio perfil de renda da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

“Boa parte n\u00e3o tem carro, n\u00e3o tem casa, \u00e0s vezes tem pouco dinheiro no banco \u2014 uma pequena poupan\u00e7a, (de) R$ 2 mil ou R$ 3 mil. Nesse caso, n\u00e3o \u00e9 preciso nem invent\u00e1rio: \u00e9 s\u00f3 pedir um alvar\u00e1 para o juiz liberar o dinheiro no banco”, explica.<\/p>\n

Invent\u00e1rio \u00e9 o procedimento legal obrigat\u00f3rio que registra e avalia todos os bens, direitos e d\u00edvidas de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a partilha entre os herdeiros.<\/p>\n

“Mas, para quem tem bens, o correto \u00e9 fazer testamento, porque evita essa situa\u00e7\u00e3o que vemos o tempo inteiro: assim que a pessoa morre, os filhos j\u00e1 est\u00e3o se estapeando pelas coisas. Vale muito a pena um testamento, mas n\u00e3o \u00e9 da nossa cultura, pois existe um tabu: se vou fazer um testamento, \u00e9 sinal que vou morrer.”<\/p>\n

Contudo, mesmo que timidamente, a procura tem aumentado por aqui.<\/p>\n

Se h\u00e1 18 anos eram apresentados em cart\u00f3rio cerca de 20 mil testamentos por ano, atualmente essa estat\u00edstica j\u00e1 se aproxima dos 40 mil, de acordo com dados da Anoreg\/BR.<\/p>\n

Agora, a discuss\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil pode aproximar ainda mais o assunto da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil \u00e9 um conjunto de leis que regula as rela\u00e7\u00f5es privadas entre pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, abrangendo direitos e deveres em diversas \u00e1reas como fam\u00edlia, propriedade, contratos e sucess\u00f5es.<\/p>\n

O projeto de lei (PL) 4\/2025, que atualiza o C\u00f3digo vigente, \u00e9 de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e foi protocolado em 31 de janeiro.<\/p>\n

Ainda n\u00e3o foram definidas as comiss\u00f5es pelas quais dever\u00e1 tramitar. A proposta teve origem em um anteprojeto discutido por juristas e presidida pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

O texto substitui o C\u00f3digo Civil de 2002, alterando cerca de 900 pontos e incluindo outros 300. As mudan\u00e7as abarcam tamb\u00e9m outros assuntos al\u00e9m dos testamentos, como o reconhecimento em lei da uni\u00e3o homoafetiva \u2014 acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011.<\/p>\n

Devido \u00e0s v\u00e1rias mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil propostas, o projeto de lei deve enfrentar resist\u00eancia.<\/p>\n

Em abril, um manifesto assinado por 17 entidades jur\u00eddicas, entre elas o Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP) e mais dez Estados pediu “ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, da comunidade jur\u00eddica, das entidades representativas e da academia” nas discuss\u00f5es.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m pode estimular a busca pela formaliza\u00e7\u00e3o de testamentos \u2014 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024 prev\u00ea a taxa\u00e7\u00e3o progressiva do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), o imposto das heran\u00e7as. O texto j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n

Para Elena de Carvalho Gomes, professora associada de Direito Civil da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Silveira Lima, Becker & Pimenta Advogados, a procura n\u00e3o s\u00f3 por testamentos, mas por outros mecanismos de planejamento sucess\u00f3rio, como as\u00a0holdings<\/em>, vem crescendo substancialmente.<\/p>\n

As\u00a0holdings<\/em>\u00a0s\u00e3o empresas criadas pelas fam\u00edlias para transferir o patrim\u00f4nio, reduzindo os problemas com invent\u00e1rio, impostos e poss\u00edveis brigas \u2014 mas precisam ser feitas em vida pelo dono do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

O mecanismo evita conflitos porque j\u00e1 define como vai ser a divis\u00e3o dos bens, cotas de empresa e etc.<\/p>\n

“As pessoas tamb\u00e9m est\u00e3o vendo que o C\u00f3digo Civil, como temos hoje, traz regras extremamente complexas e muitas vezes inadequadas”, diz Gomes.<\/p>\n

“Al\u00e9m disso, h\u00e1 um movimento maior sobre a import\u00e2ncia do planejamento sucess\u00f3rio.”<\/p>\n

Por que um testamento \u00e9 t\u00e3o complexo \u2013 e o que deve mudar?<\/strong><\/p>\n

Hoje em dia, a heran\u00e7a n\u00e3o segue, integralmente, a vontade de quem morreu \u2014 com testamento feito ou sem.<\/p>\n

Pela regra atual, metade do patrim\u00f4nio deve, obrigatoriamente, ser destinada aos chamados herdeiros necess\u00e1rios ou, no jarg\u00e3o do direito, os “leg\u00edtimos”: os descendentes (como filhos e netos); se n\u00e3o houver descendentes, os ascendentes; e o c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n

Essa fra\u00e7\u00e3o \u00e9 protegida por lei, e o testador, nome dado a quem faz um testamento, n\u00e3o pode mexer nela.<\/p>\n

J\u00e1 a outra metade pode ser distribu\u00edda livremente \u2014 por exemplo, para outros parentes, amigos, uma institui\u00e7\u00e3o de caridade ou at\u00e9 mesmo um animal de estima\u00e7\u00e3o. S\u00e3o esses 50% que s\u00e3o definidos no testamento.<\/p>\n

Muitas vezes, a presen\u00e7a dos c\u00f4njuges como leg\u00edtimos surge como uma surpresa no momento da partilha, por desconhecimento das regras.<\/p>\n

Nos regimes de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel com comunh\u00e3o de bens parcial, a parte sobrevivente tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, ou seja, metade dos bens do falecido adquiridos a partir da uni\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 no regime de comunh\u00e3o total, em que os bens adquiridos antes do casamento ou uni\u00e3o s\u00e3o partilhados, o c\u00f4njuge vi\u00favo permanece com 50% do patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge ao qual j\u00e1 tinha direito em vida.<\/p>\n

Entretanto, isso n\u00e3o impede que ele possa ser indicado como herdeiro na outra metade do patrim\u00f4nio dispon\u00edvel no testamento, dividindo essa parcela com descendentes ou ascendentes.<\/p>\n

A surpresa pode ser ainda maior quando o regime \u00e9 de separa\u00e7\u00e3o de bens, em que cada um mant\u00e9m seu patrim\u00f4nio independente do outro mesmo ap\u00f3s a uni\u00e3o civil.<\/p>\n

“Na atual legisla\u00e7\u00e3o, se o casal se divorcia, cada um sai com o que \u00e9 seu. Mas, se um deles vem a falecer enquanto casado na separa\u00e7\u00e3o total, n\u00e3o tem a mea\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o tem a comunica\u00e7\u00e3o de bens [bens constitu\u00eddos conjuntamente depois do casamento ou uni\u00e3o e que s\u00e3o compartilhados], mas tem a heran\u00e7a”, explica Amanda Helito, advogada especializada em direito de fam\u00edlia na PHR Advogados.<\/p>\n

Um dos casos em que essa determina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode causar problemas \u00e9 nas empresas familiares \u2014 quando um dos s\u00f3cios morre e, mesmo casado em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens, o c\u00f4njuge herda uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa.<\/p>\n

“Para muitos, isso \u00e9 uma surpresa. No c\u00f3digo atual, a regra n\u00e3o \u00e9 muito clara: voc\u00ea casa de um jeito e, se voc\u00ea morrer, \u00e9 de outro jeito”, afirma o advogado Luis Cascaldi, da Martinelli Advogados.<\/p>\n

“\u00c0s vezes, \u00e9 uma empresa familiar formada por v\u00e1rios irm\u00e3os, por exemplo. De repente, entra o c\u00f4njuge de um daqueles s\u00f3cios \u2014 e isso pode gerar conflitos”, complementa Ettore Botteselli, tamb\u00e9m da Martinelli.<\/p>\n

Com a retirada do c\u00f4njuge como herdeiro necess\u00e1rio, conforme prev\u00ea o novo projeto do C\u00f3digo Civil, “a regra fica clara”, diz ele.<\/p>\n

“Essa liberdade vai gerar uma seguran\u00e7a do ponto de vista societ\u00e1rio, de planejamento e organiza\u00e7\u00e3o patrimonial”, acrescenta Botteselli.<\/p>\n

Descendentes e ascendentes s\u00f3 saem desse montante obrigat\u00f3rio se houver deser\u00e7\u00e3o ou indignidade\u00a0<\/strong>ap\u00f3s decis\u00e3o judicial que os exclua da sucess\u00e3o \u2014\u00a0<\/strong>o que ocorreu no caso de\u00a0Suzane Richthofen<\/a>, por exemplo.<\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o atual, a deserda\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em quatro situa\u00e7\u00f5es: ofensa f\u00edsica, inj\u00faria grave, rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com madrasta ou padrasto e em caso de desamparo em aliena\u00e7\u00e3o mental ou doen\u00e7a grave.<\/p>\n

Mas a reforma no C\u00f3digo Civil reformula esse ponto, prevendo, no seu lugar, a capacidade de um testador de deserdar um herdeiro em caso de “ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica” e “desamparo material e abandono efetivo volunt\u00e1rio e injustificado”.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa altera\u00e7\u00e3o abre mais possibilidades para a retirada de um herdeiro de um testamento, se houver comprova\u00e7\u00e3o de abandono por um filho ou neto, por exemplo.<\/p>\n

Eduardo Tomasevicius, da USP, v\u00ea essa poss\u00edvel mudan\u00e7a como positiva, apesar de pol\u00eamica.<\/p>\n

“Se o sujeito n\u00e3o gosta de mim, n\u00e3o fez nada por mim, por que vai herdar algo de mim? Antes, teria que haver uma inj\u00faria grave para isso. Agora, \u00e9 pela quest\u00e3o do afeto: caberia ao interessado mostrar que amava, que cuidou”, diz o professor de Direito.<\/p>\n

“A meu entender, a legisla\u00e7\u00e3o devia ter hip\u00f3teses inclusive de deserda\u00e7\u00e3o sem hip\u00f3teses, afinal, \u00e9 ao testador a quem pertencem os bens, por que ele precisa que ficar justificando [o abandono afetivo]?”, complementa.<\/p>\n

Em casos em que o c\u00f4njuge possu\u00eda depend\u00eancia financeira do falecido, essas mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil v\u00e3o exigir um planejamento mais espec\u00edfico, como a indica\u00e7\u00e3o no testamento do direito de usufruto (direito de usufruir de um bem que pertence a outra pessoa) de um im\u00f3vel, destaca Elena de Carvalho Gomes, da UFMG.<\/p>\n

“Ele [vi\u00favo] vai ter direito real de habita\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel em que morava, mesmo que esse im\u00f3vel fique para os filhos”, diz.<\/p>\n

E como posso fazer um testamento?<\/strong><\/p>\n

Existem tr\u00eas formas principais para se registrar um testamento hoje.<\/p>\n

O mais comum e seguro \u00e9 o testamento p\u00fablico, que \u00e9 feito num cart\u00f3rio de notas, na presen\u00e7a de duas testemunhas e de um tabeli\u00e3o, que vai redigir o instrumento no livro de notas.<\/p>\n

Os custos para o registro s\u00e3o distintos de acordo com a tabela de cada Estado.<\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, os valores v\u00e3o de R$ 128,78 a R$ 2.341,55. Tamanha varia\u00e7\u00e3o depende se h\u00e1 desejos n\u00e3o financeiros, como onde e como ser sepultado, ou se h\u00e1 patrim\u00f4nio em jogo \u2014 e o tamanho dele.<\/p>\n

Essa modalidade \u00e9 a mais indicada por contar com a presen\u00e7a do tabeli\u00e3o, que atesta, no momento da escritura, que o testador est\u00e1 apto e em pleno gozo das faculdades mentais para a lavra (formaliza\u00e7\u00e3o de um documento).<\/p>\n

O testamento p\u00fablico n\u00e3o precisa da decis\u00e3o de um juiz para ter validade.<\/p>\n

J\u00e1 o testamento cerrado ou secreto precisa ser entregue ao tabeli\u00e3o na presen\u00e7a de duas testemunhas, mas \u00e9 escrito anteriormente pelo pr\u00f3prio testador ou por algu\u00e9m de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

O documento \u00e9 registrado no livro de notas, mas o conte\u00fado s\u00f3 vir\u00e1 a p\u00fablico depois da morte do autor.<\/p>\n

Diferentemente do p\u00fablico, precisa ser referendado por um juiz, que depois do falecimento vai abrir o testamento e verificar se o mesmo possui algum v\u00edcio \u2014 por exemplo, n\u00e3o seguir a regra dos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m o testamento particular, que \u00e9 redigido pelo testador na presen\u00e7a de tr\u00eas testemunhas \u2014 que n\u00e3o podem ser parentes, herdeiros ou o c\u00f4njuge \u2014 e que pode ser guardado em casa, sem registro em cart\u00f3rio.<\/p>\n

No entanto, depois do falecimento, o documento deve ser levado a um juiz, que vai ouvir as testemunhas para conferir a validade.<\/p>\n

Novos tipos de testamento<\/strong><\/p>\n

A lei brasileira ainda mant\u00e9m outros tipos de testamento que s\u00e3o, no m\u00ednimo, curiosos: o aeron\u00e1utico, o mar\u00edtimo e o de guerra.<\/p>\n

Nos dois primeiros, um passageiro de um avi\u00e3o ou de um navio pode chamar o comandante e lavrar um documento com seus \u00faltimos desejos para o caso de morrer durante a viagem.<\/p>\n

J\u00e1 o testamento de guerra \u00e9 uma figura antiga, oferecida a membros das For\u00e7as Armadas que saem em combate.<\/p>\n

Na nova proposta do C\u00f3digo Civil, essas modalidades ser\u00e3o extintas e substitu\u00eddas por um testamento emergencial, que vale por 90 dias e n\u00e3o precisa de testemunhas.<\/p>\n

Outra possibilidade prevista \u00e9 um testamento conjuntivo, que pode ser feito pelos c\u00f4njuges em casos em que cada um tem patrim\u00f4nio individual.<\/p>\n

Com esse instrumento, eles podem, em documentos separados, deixar suas respectivas partes dispon\u00edveis da heran\u00e7a de um para o outro, de forma rec\u00edproca.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m funciona para casamentos e uni\u00f5es sob o regime de separa\u00e7\u00e3o total de bens, desde que cada um destine, no testamento, apenas o que \u00e9 efetivamente seu. Atualmente, essa modalidade \u00e9 vedada pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Outra proposta de mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil possibilitar\u00e1 ao testador reservar 25% dos bens da parte destinada aos leg\u00edtimos para um herdeiro considerado hipossuficiente e vulner\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra, pois acrescenta, nesses casos, um quarto da metade “engessada” dos bens \u00e0 heran\u00e7a.<\/p>\n

Para Eduardo Tomasevicius Filho, da USP, contudo, isso pode causar mais confus\u00e3o, por conta da subjetividade dos crit\u00e9rios.<\/p>\n

“Entendo que \u00e9 uma quest\u00e3o de proteger um herdeiro que precisa mais dos bens da heran\u00e7a, mas pode ser complicado na pr\u00e1tica, pois os outros podem questionar essa hipossufici\u00eancia na Justi\u00e7a, por exemplo. Ou, ent\u00e3o, podemos imaginar que todos os herdeiros sejam vulner\u00e1veis. Como seria?”, questiona Tomasevicius Filho.<\/p>\n

Por fim, o projeto contempla herdeiros que sequer existem no momento da morte.<\/p>\n

Pela lei atual, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel destinar bens a um nascituro (embri\u00e3o ou feto), desde que esteja concebido na data do falecimento do testador.<\/p>\n

A nova proposta amplia essa possibilidade e permite incluir no testamento disposi\u00e7\u00f5es sobre herdeiros que venham a ser gerados a partir de material gen\u00e9tico congelado.<\/p>\n

Digitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto que tramita no Congresso permite testamentos em forma de v\u00eddeo ou outros meios digitais, com assinatura digital.<\/p>\n

“Vai ser poss\u00edvel fazer um v\u00eddeo com as testemunhas e ele vai valer automaticamente como testamento”, afirma o advogado Gustavo Arbach, especialista em direito societ\u00e1rio e s\u00f3cio da Marcos Martins Advogados.<\/p>\n

A proposta de mudan\u00e7a do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m traz a possibilidade de uma pessoa incluir no testamento a destina\u00e7\u00e3o de sua “heran\u00e7a digital”, como criptomoedas, senhas de redes sociais, v\u00eddeos, fotos, documentos e mensagens trocadas pelo testador.<\/p>\n

Apesar das novidades, Tomasevicius Filho n\u00e3o acredita que as novas regras aumentem a necessidade do testamento no Brasil.<\/p>\n

“A maior parte das pessoas n\u00e3o tem nem bens, e fazer testamento \u00e9 caro. Para ter um incentivo, tinha que ser gratuito. O que n\u00e3o vai acontecer. A tend\u00eancia \u00e9 que continue como est\u00e1”, comenta ele.<\/p>\n

Afinal, quando vale a pena fazer um testamento?<\/strong><\/p>\n

Depois da morte, os \u00faltimos desejos dever\u00e3o ser executados por um testamenteiro, que \u00e9 quem far\u00e1 a defesa da divis\u00e3o do patrim\u00f4nio conforme as orienta\u00e7\u00f5es deixadas no documento.<\/p>\n

Essa figura pode ser indicada j\u00e1 no testamento ou nomeada por um juiz. N\u00e3o h\u00e1 impedimentos para que a fun\u00e7\u00e3o seja assumida pelos pr\u00f3prios herdeiros.<\/p>\n

\u00c9 prevista uma remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho, bancada pela pr\u00f3pria heran\u00e7a.<\/p>\n

“Quando o testador falece, n\u00e3o \u00e9 raro que haja muita gente a quem n\u00e3o interessa o testamento se colocando contra a validade dele, falando que o autor n\u00e3o estava em pleno gozo das faculdades mentais. Por isso, essa fun\u00e7\u00e3o de zelar pela validade e integridade do testamento vai trazer trabalho para quem assume”, explica Elena de Carvalho Gomes.<\/p>\n

Segundo a professora da UFMG, o testamento \u00e9 importante por ajustar as regras de passagem do patrim\u00f4nio “mais\u00a0\u00e0 la carte<\/em>“, indicando de forma mais personalizada por parte do falecido bens espec\u00edficos, direitos de habita\u00e7\u00e3o ou quantidades individuais para os benefici\u00e1rios.<\/p>\n

“Ele cria normas muito pormenorizadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela que a lei oferece. Se n\u00e3o existe previs\u00e3o de nenhuma natureza, a lei vai te dar regras que v\u00e3o preencher esse espa\u00e7o”, acrescenta ela.<\/p>\n

Mas isso n\u00e3o exclui o uso de outras modalidades de sucess\u00e3o, como seguro de vida, doa\u00e7\u00f5es para antecipar a passagem patrimonial e at\u00e9 mesmo a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, com cotas espec\u00edficas para herdeiros.<\/p>\n

Como explica a advogada Amanda Helito, a utiliza\u00e7\u00e3o do testamento vale a pena mesmo se o patrim\u00f4nio n\u00e3o for significativo, principalmente por evitar brigas entre herdeiros.<\/p>\n

“Mais ainda quando temos um Judici\u00e1rio totalmente atribulado com infinitas demandas e sem dar conta de tudo”, diz ela.<\/p>\n

“Muitos casos de lit\u00edgio de fam\u00edlia, se o falecido tivesse feito um testamento, aquilo [conflito] n\u00e3o teria acontecido, ou seria menos intenso”, completa Helito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde a\u00a0Roma Antiga, o\u00a0testamento\u00a0\u00e9 o principal e mais conhecido instrumento para representar a vontade de quem morreu e, claro, para definir o destino de uma heran\u00e7a \u2014 seja ela em dinheiro l\u00edquido ou em bens como im\u00f3veis, ve\u00edculos ou participa\u00e7\u00f5es em empresas. No Brasil, por\u00e9m, essa forma de planejamento sucess\u00f3rio ainda \u00e9 relativamente pouco utilizada, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12665,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"iawp_total_views":49,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-12664","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cotidiano"],"yoast_head":"\nDeserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso ⋆ Blog da Condessa<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso ⋆ Blog da Condessa\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Desde a\u00a0Roma Antiga, o\u00a0testamento\u00a0\u00e9 o principal e mais conhecido instrumento para representar a vontade de quem morreu e, claro, para definir o destino de uma heran\u00e7a \u2014 seja ela em dinheiro l\u00edquido ou em bens como im\u00f3veis, ve\u00edculos ou participa\u00e7\u00f5es em empresas. No Brasil, por\u00e9m, essa forma de planejamento sucess\u00f3rio ainda \u00e9 relativamente pouco utilizada, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog da Condessa\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-31T09:00:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TESTAMENTO.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"449\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Blog da Condessa\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Blog da Condessa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Blog da Condessa\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1d667ff8b785195b568677489d266035\"},\"headline\":\"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso\",\"datePublished\":\"2025-08-31T09:00:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/\"},\"wordCount\":3053,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/TESTAMENTO.webp\",\"articleSection\":[\"Cotidiano\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/\",\"name\":\"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso ⋆ Blog da Condessa\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/TESTAMENTO.webp\",\"datePublished\":\"2025-08-31T09:00:59+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1d667ff8b785195b568677489d266035\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/TESTAMENTO.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/TESTAMENTO.webp\",\"width\":800,\"height\":449,\"caption\":\"Foto: Getty Images\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/cotidiano\\\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Blog da Condessa\",\"description\":\"Com Shirley de Souza O\u2019Campos\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/1d667ff8b785195b568677489d266035\",\"name\":\"Blog da Condessa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Blog da Condessa\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/blogdacondessa.com.br\\\/blog\\\/author\\\/beatriz\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso ⋆ Blog da Condessa","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso ⋆ Blog da Condessa","og_description":"Desde a\u00a0Roma Antiga, o\u00a0testamento\u00a0\u00e9 o principal e mais conhecido instrumento para representar a vontade de quem morreu e, claro, para definir o destino de uma heran\u00e7a \u2014 seja ela em dinheiro l\u00edquido ou em bens como im\u00f3veis, ve\u00edculos ou participa\u00e7\u00f5es em empresas. No Brasil, por\u00e9m, essa forma de planejamento sucess\u00f3rio ainda \u00e9 relativamente pouco utilizada, […]","og_url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/","og_site_name":"Blog da Condessa","article_published_time":"2025-08-31T09:00:59+00:00","og_image":[{"width":800,"height":449,"url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TESTAMENTO.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Blog da Condessa","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Blog da Condessa","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/"},"author":{"name":"Blog da Condessa","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1d667ff8b785195b568677489d266035"},"headline":"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso","datePublished":"2025-08-31T09:00:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/"},"wordCount":3053,"image":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TESTAMENTO.webp","articleSection":["Cotidiano"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/","url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/","name":"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso ⋆ Blog da Condessa","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TESTAMENTO.webp","datePublished":"2025-08-31T09:00:59+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1d667ff8b785195b568677489d266035"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#primaryimage","url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TESTAMENTO.webp","contentUrl":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/TESTAMENTO.webp","width":800,"height":449,"caption":"Foto: Getty Images"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/cotidiano\/deserdar-filho-ou-pai-negligente-conjuge-fora-do-testamento-as-novas-regras-de-heranca-em-debate-no-congresso\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Deserdar filho ou pai negligente? C\u00f4njuge fora do testamento? As novas regras de heran\u00e7a em debate no Congresso"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/","name":"Blog da Condessa","description":"Com Shirley de Souza O\u2019Campos","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1d667ff8b785195b568677489d266035","name":"Blog da Condessa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/377c0eb8b4ad2bfc25461b41564b5971e721ca34a57642868fc7b0c8ac7b52c5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Blog da Condessa"},"url":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/author\/beatriz\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12664","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12664"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12664\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12666,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12664\/revisions\/12666"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12664"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12664"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogdacondessa.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12664"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}